Princípios do Direito Civil

O Direito Civil é um dos mais importantes ramos do Direito Privado. Ele é conceituado como um conjunto de normas jurídicas (regras e princípios) que tem como função o regulamento jurídico (tanto entre pessoas físicas quanto jurídicas). Também pode ser conhecido como direito comum.

No Código Civil, em partes também estudadas pela contabilidade, principal lei do Direito Civil dispõe sobre diversas matérias, tais como: obrigações, contratos, relações de parentesco, bens e direito, entre outros.

O Direito Civil é baseado em princípios, como o princípio inatingível da família que reconhece a importância do núcleo familiar para a formação do cidadão. O princípio da personalidade que garante ao indivíduo que tem sua existência reconhecida o acarretamento de direitos e obrigações.

O princípio da autonomia da vontade é levado em conta com a capacidade legal do ser humano de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade. O princípio da solidariedade social destaca a importância social da propriedade e dos negócios jurídicos, com o propósito de conciliar as necessidades da coletividade com os interesses particulares.

O princípio da propriedade intelectual defende a ideia de que o indivíduo pelo resultado de seu trabalho ou por meios legais podem exteriorizar a sua personalidade através de bens móveis ou imóveis, que passam a fazer parte do seu patrimônio e o princípio da legitimidade da herança e do direito de testar que garante ao indivíduo o direito de dispor de seus bens e de transferir (total ou parcialmente) para seus herdeiros.